Lei Nº 14.223 – Cidade Limpa

Uma São Paulo melhor pra gente!

O esforço por uma São Paulo de paisagem mais ordenada foi recompensado com a Lei no 14.223, a Lei Cidade Limpa. Este texto, acrescido do decreto regulamentador no 47.950, visa recuperar certos direitos fundamentais da cidadania que haviam se perdido com o tempo. O direito de viver em uma cidade que respeita o espaço urbano, o patrimônio histórico e a integridade da arquitetura das edificações.

Veja a Cartilha Explicativa

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